24/04/2025 - 17:07
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23, novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. Entre elas, estão a obrigatoriedade da oferta do serviço pelas empresas aéreas (hoje isso é facultativo) e do cumprimento de parâmetros de bem-estar dos animais quando estes não viajarem na cabine. Essas propostas, que compõem o que está sendo chamado de Lei Joca, estão no substitutivo da senadora Margareth Buzetti ao projeto de lei 13/2022, apresentado originalmente na Câmara dos Deputados.
O PL foi analisado com mais outros três que tratavam do transporte de animais de estimação não apenas em voos. No substitutivo, a senadora deu foco para as companhias aéreas e propôs também que a responsabilidade em caso de morte ou lesão do pet decorrente da prestação de serviço será do transportador.
O texto foi aprovado neste mês de abril por duas comissões: a de Meio Ambiente e a de Infraestrutura. O projeto agora retorna para a Câmara. Os deputados não podem acrescentar nada ao texto. No máximo, podem rejeitar o que foi alterado no Senado.
Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar com seus tutores, conforme a Lei 11.126, de 2005.
Principais mudanças do substitutivo:
– As companhias aéreas passarão a ser obrigadas a realizar o transporte de pets (atualmente, o serviço é facultativo);
– Quando o pet não for transportado na cabine, será obrigatório o rastreamento e o cumprimento de parâmetros de acomodação que garantam o bem-estar do animal – esses critérios serão regulamentados pela Anac;
– A responsabilidade será do transportador, independentemente de culpa, nos casos de morte ou lesão do animal decorrentes da prestação do serviço – medida que busca garantir um transporte seguro e adequado;
– As empresas devem ter opções de transporte adequadas ao porte e às funções do animal. Elas terão de publicar informações atualizadas e completas sobre o serviço e manter equipes treinadas e equipamentos específicos para cumprir as novas regras;
– As companhias poderão estabelecer de horários ou dias específicos para voos mais adaptados ao transporte de cães e gatos.
Um ano da morte de Joca
Faz um ano que o golden retriever Joca morreu durante um voo da Gol entre Fortaleza e São Paulo. A tragédia aconteceu no dia 22 de abril de 2024. O caso inspirou a criação de três dos quatro projetos de lei que foram analisados pela senadora Margareth Buzetti.
Ela lembrou que o tutor de Joca não foi indenizado pela morte do cão. Não havia legislação específica a respeito. Com as novas regras, as companhias serão responsabilizadas por qualquer dano a cão ou gato durante os voos realizados pelo Brasil.
