26/03/2025 - 14:42
Está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente do Senado o relatório da senadora Margareth Buzetti que analisou quatro Projetos de Lei (PL) que tratam do transporte aéreo de pets em voos domésticos e que vem sendo chamado de Lei Joca, referência ao golden retriever Joca que morreu em abril do ano passado em um voo da Gol entre Fortaleza e São Paulo. O parecer traz substitutivos que propõem a obrigatoriedade do serviço às companhias aéreas e do uso de rastreador em animais que não forem levados nas cabines, junto de seus tutores.
Outro substitutivo determina a responsabilização da empresa caso o pet sofra algum dano ou morra durante a viagem. O relatório, que foca em cachorros e gatos – indicando que outros animais podem ser incluídos posteriormente –, analisou os pontos positivos e críticos de cada PL.
Há uma expectativa de que o parecer entre na pauta da Comissão, presidida pelo senador Fabiano Contarato, na próxima semana. Depois, seguirá para a Comissão de Infraestrutura.
Os projetos que foram avaliados são PL nº 13, de 2022, dos deputados federais Alencar Santana, Carlos Veras e Odair Cunha; PL nº 1.474, de 2024, do senador Randolfe Rodrigues; PL nº 1.510, de 2024, do senador Eduardo Gomes; e PL nº 1.903, de 2024, do senador Wellington Fagundes. Os três últimos foram apresentados depois da trágica morte de Joca, que provocou muitos protestos pelo país.
No parecer, o PL considerado mais completo foi de número 13, o coordenado pelo deputado Alencar Santana – confira aqui mais detalhes de cada projeto de lei. A relatora publicou no Instagram que protocolou o documento na Comissão.
A senadora lembra no relatório que inexistia a regulação desse tema pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) até 2023, quando foi publicada a Portaria nº 12.307. A norma se limita a exigir o cumprimento do que foi contratado entre companhia aérea e consumidor, mantendo o caráter facultativo do serviço de transporte de animais. Além deixar a critério das companhias se levam ou não os pets, a portaria permite que elas definam as restrições quanto a peso, espécies admitidas e valores cobrados.
Outro ponto destacado por Margareth é a criação do Plano para Melhoria do Transporte Aéreo de Animais Domésticos (Pata), instituído em outubro passado pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Ele estabelece diretrizes para que o serviço, “quando contratado”, seja conduzido seguindo padrões nacionais e internacionais de bem-estar animal”.
O relatório ressalta que, apesar de o plano ser um avanço nos padrões de bem-estar no transporte aéreo de cães e gatos, ele padece de problema semelhante ao da portaria da Anac. Ou seja, seu caráter facultativo. “As empresas não são obrigadas a aderi-lo, podendo não implementar suas medidas”.
Os substitutivos foram apresentados, portanto, para conferir a obrigatoriedade do serviço. Ele altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, incluindo o transporte de cães e gatos nos contratos das companhias aéreas, em voos domésticos e internacionais.
